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TJSP · Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível
Processo 0001427-34.2026.8.26.0127 (processo principal 1007863-26.2025.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.H.M.S.N. - Vistos. Dada por satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica do interesse de recorrer, dou a presente por transitada em julgado na presente data. A parte executada arcará com a taxa judiciária nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, e demais custas e despesas processuais ocorridas ao longo da lide, salvo se já recolhidas pela parte exequente, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança das custas por até cinco anos (artigo 98, §§ 2º e 3º, CPC) por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. . Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: KELMA DOS SANTOS TERRA GONZAGA (OAB 55824/GO)
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