0001425-67.2025.8.25.0017

Intimação

TJSE · Carmópolis · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202572101448 NÚMERO ÚNICO: 0001425-67.2025.8.25.0017 REQUERENTE : JANETE ROCHA DE LIMA SANTANA ADV. : VICTOR DE ANDRADE SANTIAGO SILVA - OAB: 12537-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR JANETE ROCHA DE LIMA SANTANA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER O VÍNCULO FÁTICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANTIDO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE MARÇO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2024; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS AO PAGAMENTO DE FGTS RELATIVO A TODO O PERÍODO TRABALHADO, NO VALOR DE R$ 7.036,42 (SETE MIL E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA MENSAL CONSIDERADA NO CÁLCULO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REJEITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA REGRA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.