0001425-29.2013.8.19.0058

Intimação

TJRJ · Comarca de Saquarema- Central da Divida Ativa · Sentença

Chamo o feito à ordem. Verifica-se a existência de sentença extintiva por ausência de impulso processual, lançada no index 190. Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação, conforme index 200. Na sequência, por decisão constante do index 215, foi determinada a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, bem como a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ocorre que, da análise dos autos, constata-se que o executado sequer chegou a ser validamente citado. Embora tenha havido encaminhamento dos autos à Curadoria Especial, não se verifica a adoção da providência indispensável consistente na determinação de citação por edital. Diante de tal panorama, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada no index 235. Da prescrição intercorrente Observa-se que a Fazenda Pública foi cientificada da tentativa infrutífera de localização da parte executada em 15/07/2018, circunstância que ensejou, de forma automática, o início do prazo de suspensão da execução, nos moldes do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS. No caso em exame, verifica-se que, após o transcurso do período de 1 (um) ano de suspensão previsto no referido dispositivo legal, escoou-se integralmente, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Cumpre destacar, ainda, que a Fazenda Pública foi previamente instada a se manifestar acerca da possível incidência da prescrição intercorrente, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da presente execução fiscal, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Em consequência, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que precedida de acolhimento de exceção de pré-executividade ou de resistência por parte da Fazenda Pública, em observância à tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.229. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas de estilo, arquivando-se os autos. Por fim, não obstante a apelação interposta pela parte exequente, considerando o reconhecimento superveniente da prescrição intercorrente e a consequente perda do interesse recursal, deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.