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TRT17 · 2ª Vara do Trabalho de Vitória · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0001423-82.2026.5.17.0002 REQUERENTE: DENILSON SARMENTO LOUREIRO E OUTROS (3) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3217031 proferido nos autos. DESPACHO Cuidam os presentes autos de ação em que se pretende executar título executivo judicial extraído da ação coletiva de n. 0000167-16.2022.5.17.0002. Defiro o processamento da ação. Todavia, cabe destacar que, nos termos do inc. I do art. 520 do Código de Processo Civil, a execução provisória corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que a executada haja sofrido. Vale ressaltar ainda que, consoante os termos do art. 520 do CPC, o cumprimento será realizado da mesma forma que o definitivo, limitando-se, contudo, à penhora (CLT, art. 899). Cite-se a executada, para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a legitimidade ativa do exequente e sobre os cálculos apresentados, na forma do art. 879, §1º-B da CLT. Em caso de discordância, deverá apresentar os valores que entende devidos O silêncio conduzirá à presunção de correção dos valores apresentados na petição inicial, o que levará à homologação. Apresentada a contestação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para réplica no prazo de 10 dias. De acordo com a Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 07 de julho de 2023, somente na hipótese de incidência de contribuição previdenciária superior a R$ 40.000,00, será intimada a União para se manifestar no prazo de 10 dias. Observe-se. Ao final, façam-se conclusos os autos para julgamento. VITORIA/ES, 02 de setembro de 2026. ADIB PEREIRA NETTO SALIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON SARMENTO LOUREIRO - ERICA PEREIRA DE JESUS - DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA - PALBER SCARDUA DO NASCIMENTO
TRT17 · 2ª Vara do Trabalho de Vitória · Distribuição
Processo 0001423-82.2026.5.17.0002 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Vitória na data 01/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt17.jus.br/pjekz/visualizacao/26090200300169100000047620844?instancia=1
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