Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Diante da comprovação feita pela executada no index 198, demonstrando que os valores financeiros tem a natureza de verba alimentícia, resta caracterizada a impenhorabilidade legal. Assim, determino o desbloqueio dos valores penhorados. Diga o exequente como pretende prosseguir na execução. Intimem-se.
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