0001421-36.2026.8.25.0036

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202671001087 NÚMERO ÚNICO: 0001421-36.2026.8.25.0036 EXEQUENTE : TAISA SANTOS FERREIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : SIVALDO SANTOS ALMEIDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR SIVALDO SANTOS ALMEIDA E, POR CONSEGUINTE, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTENHO A DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO ITEM 3 DO ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO Nº 201871001760, BEM COMO A MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DOS ARTS. 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFIQUE A SECRETARIA O DECURSO DO PRAZO ANTERIORMENTE ASSINALADO E, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PROCEDA À APURAÇÃO DA MULTA COERCITIVA EVENTUALMENTE INCIDENTE, OBSERVADO O LIMITE JÁ ESTABELECIDO. APÓS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE AO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO ESPECÍFICO, INCLUSIVE QUANTO À ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS PREVISTAS NO ART. 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.