0001419-94.2023.8.26.0666

Intimação

TJSP · Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira

Processo 0001419-94.2023.8.26.0666 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.Z.J.F. - M.V.S.O. - M.A.C. e outro - Ante o exposto: HOMOLOGO a desistência manifestada pela interessada M. A. C. às fls. 219 e declaro extinta a sua intervenção nestes autos; DETERMINO a expedição de certidão de honorários em favor do patrono dativo da terceira interessada, Dr. R. H. A. de O. (OAB/SP nº 442.128), nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, autorizando a Serventia a expedir o respectivo documento com base no registro de fls. 175; DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira/SP para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Cidade Gaúcha - Estado do Paraná, competente territorialmente para o Município de Rondon/PR, foro de domicílio atual da interditanda M. V. da S. de O. e de sua curadora provisória M. Z. de J. da F. (fls. 205, 219); CONSERVO OS EFEITOS de todas as decisões anteriormente proferidas, em especial a nomeação da curadora provisória (fl. 109), com fulcro no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, até que o Juízo competente delibere em sentido diverso; DETERMINO à Serventia que promova as baixas de estilo no sistema eletrônico e proceda à imediata remessa dos autos ao Poder Judiciário do Estado do Paraná (Comarca de Cidade Gaúcha/PR), com as cautelas de praxe e anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CAROLINA DE CASTRO GRESPAN (OAB 79849/PR), MAIARA DE SOUZA SANTOS (OAB 483190/SP), MAÍSA LIMA DA SILVA (OAB 480444/SP), RAFAEL HENRIQUE ADORNO DE OLIVEIRA (OAB 442128/SP)