2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001419-78.2013.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ JUIZO RECORRENTE: DENIS ISOLINA DA CUNHA XAVIER Advogado(s): JULIANO GUAL TANUS (OAB:BA786-B) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAETITE e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Certificado o trânsito em julgado do v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e diante da certidão de ID 535674414, que noticiou a inércia das partes após a intimação acerca do retorno dos autos, cumpre impulsionar o feito. Considerando que a execução contra a Fazenda Pública rege-se pelo princípio da iniciativa da parte credora, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado habilitado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para o início da fase de Cumprimento de Sentença (Art. 534 e seguintes do CPC). Findo o prazo sem manifestação, determino que se proceda à baixa provisória na distribuição e o arquivamento provisório dos autos, sem prejuízo de que o credor, a qualquer tempo, provoque o desarquivamento para dar início à execução, observando-se o prazo prescricional da pretensão executiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caetité/BA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Decreto Judiciário 298, de 26 de março de 2026.