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TJPE · 2ª Vara da Comarca de Paudalho · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0001419-74.2026.8.17.3080 AUTOR(A): LUCIANO PEREIRA VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO PEREIRA VIANA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc ... Considerando que o autor reside na Comarca de OLINDA/PE, este Juízo é incompetente para processar o feito para concessão de auxílio acidente. Assim sendo, DETERMINO o encaminhamento do feito para a Comarca de Olinda/PE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDENCIÁRIO - CAUSA RELACIONADA A ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - DOMICÍLIO DO AUTOR. - Conforme expressa disposição constitucional, a demanda previdenciária relacionada a acidente de trabalho deve ser examinada e decidida pela Justiça Estadual, e, ainda, tramitar no foro do domicílio do segurado. (TJ-MG - Conflito de Competência: 23192348120248130000, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 31/07/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/08/2024) Cumpra-se. P.R.I. PAUDALHO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
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