0001417-41.2019.8.26.0157

Intimação

TJSP · Foro de Cubatão - 4ª Vara

Processo 0001417-41.2019.8.26.0157 (processo principal 0013282-72.2009.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda - Jose Heleno Almeida - Ante o exposto: a)DEFIROos benefícios da gratuidade da justiça ao executadoJosé Heleno Almeida, anotando-se no sistema processual; b)ACOLHO EM PARTEa impugnação à penhora apresentada pelo executado às fls. 283/288 e 312/313, paraRECONHECER A IMPENHORABILIDADEda quantia de R$ 2.425,00 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais), referente ao seguro-desemprego constrito junto à Caixa Econômica Federal (parcela nº 9 de fl. 281), determinando o seu imediato levantamento em favor do executado, com os acréscimos legais auferidos na conta judicial; c)DETERMINOa intimação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a juntada aos autos do competente Formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a transferência do valor que lhe cabe; d)DETERMINOa expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da exequenteFortec Assessoria e Treinamento SC Ltda.quanto ao valor remanescente incontroverso constante da conta judicial (parcelas nº 1 a 8 de fl. 281, perfazendo o principal de R$ 945,42 e respectivos rendimentos), observando-se o formulário já acostado às fls. 251; e) Com o levantamento,INTIME-SEa exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos memória discriminada e atualizada do cálculo do débito, com o devido abatimento dos valores levantados nestes autos, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP), DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 439644/SP), IALIS DA SILVA DOS SANTOS (OAB 432224/SP)