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TJSE · Capela · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202662001445 NÚMERO ÚNICO: 0001415-92.2026.8.25.0015 REQUERENTE : SUELENE CRUZ DE SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : JOSÉ EDSON DE SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: (...) CONSIDERANDO QUE O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI REQUERIDO NOS MOLDES DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 528 DO CPC, INTIME-SE O EXECUTADO, PESSOALMENTE, NO ENDEREÇO INDICADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, PROVE QUE O FEZ OU JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO. ADVIRTA-O QUE O NÃO PAGAMENTO OU INDEFERIMENTO DA JUSTIFICATIVA EVENTUALMENTE APRESENTADA IMPLICARÁ SUA PRISÃO CIVIL, COM FULCRO NO ARTIGO 528, § 3°, DO CPC, COM PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS MESES), EM REGIME FECHADO (...)
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