2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001415-20.2013.4.03.6183 AUTOR: JOSE ROBERTO MENDES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, através da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Id. 603994805 – O TRF3 deu parcial provimento à apelação do INSS, para explicitar os consectários legais, reconhecer como especiais apenas os períodos trabalhados de 17/07/1981 a 15/03/1987, de 16/03/1987 a 31/12/1996, de 01/01/1997 a 30/06/1999, e de 01/06/2004 a 09/11/2012, e manter a concessão do benefício de aposentadoria especial. Id. 603994829 – Em juízo de retratação positivo, retificou o acórdão anteriormente proferido para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser ajustado para a data da citação. Verifico o falecimento da parte autora, conforme consultas anexas, bem como que a aposentadoria especial não foi implantada. Intime-se a representação judicial da parte autora para que promova a habilitação de seus eventuais herdeiros, em 15 (quinze) dias úteis. Sem prejuízo, expeça-se comunicação à CEAB/DJ solicitando a concessão pro forma (sem efeitos financeiros) do benefício judicial, com data de cessação (DCB) na data de falecimento da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apenas e tão somente para possibilitar a elaboração dos cálculos. Intime-se a representação judicial do INSS para eventual orientação da Administração. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto