0001414-92.2023.8.17.2260

Intimação

TJPE · 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0001414-92.2023.8.17.2260 EXEQUENTE: MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE BELO JARDIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 250714579 , conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de cumprimento de sentença em que, pela decisão de ID 232541311, foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelo Município de Belo Jardim, determinando-se o prosseguimento do feito com a expedição dos precatórios referentes ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais. A decisão foi mantida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (sentença de ID 239908061), que reafirmou a determinação de prosseguimento. O Município de Belo Jardim, por meio da petição de ID 244473864, informou, nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, a interposição de Agravo de Instrumento (nº 0002782-05.2026.8.17.9480) contra a decisão de ID 232541311, juntando cópia da petição recursal, do comprovante de interposição e da relação de documentos que a instruíram. Não há, nestes autos, notícia de concessão de efeito suspensivo ao referido agravo. A simples interposição do recurso, por si só, não suspende a eficácia da decisão agravada nem impede o prosseguimento do feito na origem, salvo determinação expressa do relator nesse sentido. Assim, ante a ausência de comunicação de efeito suspensivo, determino: a) o recebimento da comunicação de ID 244473864, com ciência do teor do Agravo de Instrumento nº 0002782-05.2026.8.17.9480; b) o prosseguimento do feito em seus regulares termos, mantendo-se hígida a determinação de expedição dos precatórios constante da decisão de ID 232541311 e confirmada pela sentença de ID 239908061; c) Retomem-se os termos do despacho de ID 209896493: devolvam-se os autos ao setor de expedição de Precatórios para a confecção de dois ofícios requisitórios, individualmente por beneficiário — um referente ao crédito principal da exequente e outro referente aos honorários sucumbenciais —, na forma do art. 7º da Resolução CNJ nº 303/2016, intimando-se a parte exequente no caso de indicação de informações pendentes. Intimem-se. Belo Jardim (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz de Direito" BELO JARDIM, 8 de setembro de 2026. CLAUDIA MARIA DE GOUVEIA FALCAO QUINTINO Diretoria Regional do Agreste