0001414-31.2016.5.09.0411

Intimação

TRT9 · 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0001414-31.2016.5.09.0411 AUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS RÉU: V. A. TAUSENDFREUND & C. B. FERREIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59086e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho desta Vara. JOAO MANUEL DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor DESPACHO 1 - O exequente requer a realização de penhora, a termo, sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 9.517 do Cartório de Registro de Imóveis de Matinhos/PR, bem como a averbação da constrição perante o respectivo Registro de Imóveis, invocando decisão proferida nos autos nº 00001402-17.2016.5.09.0411, na qual foi reconhecida fraude à execução em relação à alienação do referido bem e determinada sua penhora e avaliação. 2 – Conforme decisão proferida nos autos nº 00001402-17.2016.5.09.0411, o imóvel foi alienado pela executada CLAUDIA BERENICE FERREIRA a ALLAN TAUSENDFREUND em 13/09/2018, após sua ciência inequívoca acerca daquela demanda, ocorrida em 05/06/2018, circunstância que levou ao reconhecimento da fraude à execução e à declaração de ineficácia da alienação em relação ao exequente daqueles autos, com determinação de penhora, avaliação e averbação da constrição. Trata-se, contudo, de decisão fundada em circunstâncias processuais específicas daquela execução, cujos efeitos não se estendem automaticamente à presente demanda. 3 - No presente processo, a executada CLAUDIA BERENICE FERREIRA somente foi citada em 29/6/2020 (ID 7b7b508), ou seja, em data posterior à alienação do imóvel, ocorrida em 13/09/2018. Ademais, nestes autos, já foi determinada, por meio do ID f9177ee, a anotação de penhora no rosto dos autos nº 0000252-30.2018.5.09.0411, conforme requerido no ID 77bec56, em 5/12/2023, incidente sobre o mesmo imóvel objeto da Matrícula nº 9.517 do CRI de Matinhos/PR. 4 - Assim, diante da existência de medida constritiva já determinada nesta execução e da ausência de fundamento para estender a estes autos os efeitos da decisão proferida em processo diverso, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel objeto da Matrícula nº 9.517 do CRI de Matinhos/PR. PARANAGUA/PR, 09 de setembro de 2026. CAMILA CAMPOS DE ALMEIDA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DOS SANTOS