0001414-13.2026.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202664001432 NÚMERO ÚNICO: 0001414-13.2026.8.25.0014 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOSEILTON GOMES DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...] II. CITE-SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S), POR MANDADO, PARA RESPONDER POR ESCRITO À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, JUNTAR DOCUMENTOS, APRESENTAR JUSTIFICAÇÕES, INDICAR AS PROVAS COM AS QUAIS PRETENDE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. DEVE O RÉU SER ADVERTIDO, POR OCASIÃO DA CITAÇÃO, DE QUE, NÃO SENDO REQUERIDA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÃO ESTAS COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DESTE JUÍZO. DEVERÁ, AINDA, CONSTAR DO MANDADO A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM FAVOR DO RÉU QUE DECLARE NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. EVENTUAL DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO DEVE SER CERTIFICADA PELO EXECUTOR DE MANDADOS. III. HAVENDO PLEITO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 26/2023 DO TJSE E PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 - GP1 (SEI 0016437-18.2024.8.25.8825), PROCEDA A SECRETARIA A VINCULAÇÃO DO PRÓXIMO ADVOGADO DATIVO DO AGRUPAMENTO REGIONAL E ÁREA DE ATUAÇÃO, PARA DEFESA DA PARTE RÉ, DEVENDO O ESTADO DE SERGIPE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. IV. NÃO SENDO O RÉU ENCONTRADO PARA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. V. SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) APRESENTAR RESPOSTA QUE VENHA ACOMPANHADA POR DOCUMENTOS OU COM ARGUIÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES, DÊ-SE, DE LOGO, VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. VI. CASO NÃO SEJAM SUSCITADAS TAIS QUESTÕES OU APRESENTADOS DOCUMENTOS, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, PARA DELIBERAÇÃO QUANTO À(S) RESPOSTA(S) OFERTADA(S). VII. NÃO SENDO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S), CITADO(A)(S), NÃO CONSTITUIR(ÍREM) ADVOGADO OU REQUEREM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. VIII. OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA DO ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REMETA A ESTE JUÍZO AS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO(A)(S) ACUSADO(A)(S). IX. CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, EM ANDAMENTO OU JULGADOS, EM DESFAVOR DO(A)(S) RÉ(U)(S). CUMPRA-SE.