0001413-32.2014.4.03.6113

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Franca · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001413-32.2014.4.03.6113 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926 EXECUTADO: TIGRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP, KARINA CANCILIERI JACOB FERREIRA, SAULO CESAR E SILVA CURADOR ESPECIAL: GUILHERME ESTEVES ZUMSTEIN ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME ESTEVES ZUMSTEIN - SP113374 DECISÃO 1. ID 601769732: Indefiro o pedido de consulta de bens imóveis pelo sistema ARISP, uma vez que a localização de bens do executado é atribuição do exequente, em cujo interesse se processa a execução (art. 797 do CPC). Eventual intervenção judicial somente se justifica quando as informações buscadas estão protegidas por sigilo. No caso concreto, as informações armazenadas no Registro Imobiliário são de domínio público e, desta feita, são de livre consulta a qualquer interessado, inclusive por meio de consulta eletrônica direta (art. 17, caput, e parágrafo único, da Lei 6.015/1973), circunstância em que a intervenção judicial requerida pelo exequente exsurge desnecessária. 2. Intime-se a exequente para que se manifeste em cinco dias. No silêncio, ao arquivo sobrestado, no aguardo de ulterior manifestação. Cumpra-se e intime-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto