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Publicações do processo
0001412-96.2026.5.08.0101
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- Tribunal
- TRT8
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT8 · 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATAlc 0001412-96.2026.5.08.0101 RECLAMANTE: DANIELE MOURAO CAVALCANTE RECLAMADO: PAX ASSAI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 384f66e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Isto posto, decido DECLARAR a incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar os pedidos formulados por DANIELE MOURÃO CAVALCANTE em face de PAX ASSAÍ LTDA., relativos à baixa do vínculo no CAGED e/ou eSocial e à regularização perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, INSS e demais sistemas e órgãos administrativos, e EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamante, na ordem de R$ 10,64, apuradas sobre o valor da causa, das quais fica isenta por força dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAX ASSAI LTDA
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