0001411-81.2024.8.16.0110

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível de Mangueirinha · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001411-81.2024.8.16.0110 Processo: 0001411-81.2024.8.16.0110 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$10.116,86 Exequente(s): LUCIANO HARTMANN DE OLIVEIRA Executado(s): COOPERATIVA DE LATICINIOS VILA NOVA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que tramita perante o Juizado Especial Cível em face de COOPERATIVA DE LATICINIOS VILA NOVA. 2. Defiro a manutenção da restrição anteriormente lançada via RENAJUD, permanecendo o gravame sobre o(s) veículo(s) já identificado(s) nos autos, nos termos requeridos no mov. 116.1. 3. Defiro o pedido de consulta do patrimônio da parte executada por meio do sistema INFOJUD com base nos seguintes critérios: a) Tratando-se de pessoa jurídica, pesquisa referente aos 03 últimos exercícios, da Declaração de Imposto Territorial Rural - ITR e Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. b) Sendo pessoa física, pesquisa referente aos 03 últimos exercícios, da Declaração de Imposto de Renda - DIR, Declaração de Imposto Territorial Rural - ITR e Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. 4. Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes (Código de Normas do TJPR, arts. 155 e 385). 5. Juntados os extratos das consultas, intime-se o exequente para se manifestar sobre o patrimônio encontrado em 10 (dez) dias. 6. Por fim, e considerando a eficácia e abrangência do sistema INFOJUD, fica desde já indeferido qualquer pedido de expedição de ofício direcionado diretamente aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo da Declaração de Imposto de Renda. O sistema informatizado já cumpre essa função de maneira centralizada e segura. 7. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza de Direito