Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJRJ · Comarca de Nova Friburgo- Cartório da 1ª Vara Cível · Decisão
1 - Diante do ato ordinatório de id. 1243, proceda-se novamente a tentativa de bloqueio nas contas do réu Estado, caso persista o problema, diante do princípio da solidariedade, proceda-se o bloqueio nas contas do réu Município. 2 - Sem prejuízo, ao réu Estado para indicar a conta para futuros pedidos de bloqueio.
TJRJ · Comarca de Nova Friburgo- Cartório da 1ª Vara Cível · Decisão
1 - Id. 1228: diante da comunicação de ausência de fornecimento dos medicamentos, da apresentação de prova do valor suficiente a três meses de tratamento com base no PMVG e considerando a urgência que se apresenta, requisite-se o sequestro de verba pública, na quantia de R$ 1.314,41, necessária ao custeio dos medicamentos do valor suficiente para 90 dias de tratamento, observado o valor do PMVG indicado, preferencialmente em conta indicada pelos réus, transferindo-se a quantia para uma conta judicial à disposição do juízo. 2 - Considerando o estado de saúde da autora e o disposto no artigo 12 da Recomendação 146/23 do CNJ, diante da comunicação de ausência de fornecimento dos medicamentos, requisite-se a transferência do valor à conta do ente particular por ela indicado (id. 1228). 3 - À autora para que preste contas da utilização do valor em trinta dias na forma do artigo 13, parágrafo 2º, da Recomendação CNJ 146/23. 4 - Tratando-se de dispensação contínua, tendo em vista o teor do artigo 7º, parágrafo 1º, da Recomendação CNJ 146/23, determino ao autor que apresente, semestralmente, receita médica atualizada, indicando a necessidade e a indispensabilidade do tratamento. 5 - Intimem-se.
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