Processo 0001409-44.1990.8.19.0038

2026-09-16 · TJRJ

1. Tratando-se de arrolamento, deverão os herdeiros providenciar, após a expedição do formal de partilha, e por meios próprios, o recolhimento do ITCMD, não se devendo processar a referida questão nos autos, conforme art. 662 do CPC. 2. Certifique o cartório, na forma do art. 303 do Código de Normas da CGJ - Parte Judicial. 3. Pendente a juntada de documento, intime-se o inventariante para providenciá-la no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.