Processo 0001408-30.2026.8.04.6500

2026-09-16 · TJAM

(...) Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, manifestando-se expressamente acerca da realização, ou não, da perícia administrativa agendada para 22/05/2026, devendo, se realizada, informar o respectivo resultado e juntar a documentação comprobatória pertinente; se não realizada, esclarecer as razões e comprovar, na medida do possível, a situação atual do requerimento administrativo. (...)