0001407-02.2026.8.25.0085

Intimação

TJSE · 7º Juizado Especial Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640800989 NÚMERO ÚNICO: 0001407-02.2026.8.25.0085 AUTOR : ORLANDO DE ANDRADE JUNIOR ADV. : JOAN CARLOS BRITO DOS SANTOS - OAB: 8029-SE ADV. : FELIPE SOUSA MUTÃO - OAB: 7988-SE RÉU : MERCADO LIVRE ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ORLANDO DE ANDRADE JUNIOR EM FACE DE MERCADO LIVRE LTDA., COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A IRREGULARIDADE DA SUSPENSÃO DAS CONTAS DISCUTIDAS NESTES AUTOS E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DESTA SENTENÇA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS DO EVENTO DANOSO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM IMPEDIR A REQUERIDA DE BLOQUEAR FUTURA CONTA VINCULADA A EMPRESA INDIVIDUAL QUE VENHA A SER CONSTITUÍDA PELO AUTOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, CONFORME OS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.