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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Catanduva - 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude
Processo 0001405-63.2023.8.26.0132 (apensado ao processo 0000680-86.2023.8.26.0322) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.F.O.O. - Vistos. Fl. 75: Aguarde-se a manifestação das partes e posterior decisão nos autos em apenso (nº 0000680-86.2023.8.26.0322). Int. - ADV: DIEGO FERNANDO PIMENTA (OAB 467798/SP)