0001402-90.2023.8.26.0041

Intimação

TJSP · Foro de Itapevi - 2ª Vara Criminal

Processo 0001402-90.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - F.N.L. - Vistos. Trata-se de pedido de flexibilização de recolhimento domiciliar noturno (condição do regime aberto), em razão de trabalho exercido na empresa SMN Mão de Obra Terceirizada Ltda. Conforme documentos de fls. 379/383, o executado exerce a função de auxiliar de armazém, com jornada de trabalho, em regra, das 13h40 às 22h00. Houve manifestação favorável do Ministério Público. Decido. Diante da comprovação documental da atividade laborativa e considerando a finalidade ressocializadora do trabalho, AUTORIZO a permanência do executado fora de sua residência nos horários estritamente necessários ao exercício de suas atividades profissionais, incluídos os períodos de deslocamento compatíveis com o trajeto residência-trabalho-residência. Advirto que a flexibilização ora concedida possui finalidade exclusiva de trabalho, sendo válida apenas enquanto perdurar o vínculo empregatício e nas condições comprovadas nos autos, mantidas as demais obrigações e condições do regime aberto. A permanência em outros locais durante o período de recolhimento domiciliar permanece vedada, sob pena de apuração de eventual falta e revogação do benefício. A presente autorização fica condicionada ao efetivo exercício da atividade laborativa, devendo o executado manter atualizada a comprovação de seu vínculo de trabalho sempre que solicitado. Intime-se o executado para ciência e compromisso. Ciência ao Ministério Público e à defesa. - ADV: LUCAS SILVA SANTOS (OAB 349060/SP), RONYLDO CABRAL DA SILVA (OAB 457266/SP), BRUNO DE PAULA DA SILVA (OAB 505340/SP)