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TJSP · Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível
Processo 0001401-71.2026.8.26.0568 (processo principal 1002359-74.2025.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.L.B.L. - G.L.J. - Vistos. Os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte exequente no feito principal acompanham o presente incidente. Observe a serventia, com a inserção da devida tarja no sistema informatizado. Hipótese de não incidência da taxa judiciária, conforme disposição do art. 7º, III da Lei Estadual nº 11.608/2003. No mais, nos termos do Art. 528, § 3° do CPC, intime-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito de R$ 373,41, conforme cálculo de fls. 02 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Sem prejuízo ao MP. Int. - ADV: JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO (OAB 330131/SP), SERGIO FERREIRA DE LIMA (OAB 333870/SP)
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