0001400-81.2010.8.05.0164

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001400-81.2010.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: SEBASTIANA FLORIPES ALVES Advogado(s): JEAN CARLOS MARQUES (OAB:SP191799) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação figurando como partes as acima identificadas. Recentemente, constou desistência da parte autora em relação à ação. A parte ré, em contestação, havia requerido a extinção do processo. Os autos foram conclusos. É o relatório. Passa-se a decidir e fundamentar. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO O Código de Processo Civil estabelece, em exceção à primazia da decisão de mérito, a possibilidade do processo ser extinto sem este exame (art. 485)[1]. São as chamadas "decisões terminativas", com conteúdo eminentemente processual[2]. 2.1. Desistência do prosseguimento do processo Uma das hipóteses previstas no referido dispositivo é a homologação da desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que, diferentemente do mero abandono da causa (conduta tácita), requer ato expresso[3]. Como requisitos, bastam que: a) o objeto litigioso permita o ato dispositivo[4]; b) a desistência não ocorra após a prolação de decisão final (art. 485, §3º, CPC[5]); c) se já houve a contestação, o requerimento depende da aceitação do réu (art. 485, §4º, CPC[6]), que, em caso de negativa, deve ser motivada[7]. No presente caso, observa-se que houve o requerimento expresso da parte autora, trata-se de direito disponível, não houve decisão final e parte ré já havia, em contestação, requerido a extinção do processo, implicando-se anuência. Ainda, em que pese o requerimento de desistência tenha tido erro material quanto ao nome, verifica-se que os demais fundamentos, inclusive que a parte autora já teria obtido seu benefício (contestação da ré), estão presentes. Ainda, intimado, nada alegou diferente. Estão presentes, portanto, todos os requisitos aptos a autorizar o reconhecimento da desistência da ação pelo autor. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingue-se o processo sem exame do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, por incidência do princípio da causalidade, suspendendo-se a cobrança pela gratuidade de justiça que ora deferida. Verificando-se a desistência, entende-se pela aceitação tácita desta sentença, o que, considerando-se o disposto no art. 1.000 do CPC, possibilita o entendimento de que não haverá recurso. Por esta razão, após cumprido o dispositivo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa, ressalvando-se à parte que comprovar o interesse recursal o direito de recorrer dentro do prazo, devendo o processo ser desarquivado sem ônus e feita a conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nesta comarca, data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito designado [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. [2] DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 707. [3] Idem, p. 721. [4] Idem, ibidem. [5] Art. 485 (…) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. [6] Art. 485 (…) § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. [7] Idem, p. 724.