0001398-73.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Julgamento

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202588100329 NÚMERO ÚNICO: 0001398-73.2025.8.25.0053 REQUERENTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV. : FLÁVIO NEVES COSTA - OAB: 153447-SP REQUERIDO : CELIA MARIA DA SILVA ADV. : THAÍS OLIVEIRA MARQUES - OAB: 13166-SE ADV. : CRISLAINE VIEIRA SANTOS - OAB: 17774-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROPOSTA POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EM FACE DE CELIA MARIA DA SILVA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI 911/69, PARA: 1. CONFIRMAR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA EM 16/02/2025 E CUMPRIDA EM 18/02/2025. 2. DECLARAR CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO VW VOYAGE 1.6 MSI FLEX, CHASSI 9BWDB45U1KT009750, PLACA QMD1E63, RENAVAM 001156947763, COR BRANCA, ANO 2018/2019, EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, LIVRE DO ÔNUS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, §1º, DO DECRETO-LEI 911/69. 3. AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) EM NOME DA REQUERENTE, OU DE TERCEIRO POR ELA INDICADO, LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, §1º, DO DECRETO-LEI 911/69, DEVENDO A REQUERENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO OS DADOS DO NOVO PROPRIETÁRIO, SE DIVERSO. 4. DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E BAIXA DE RESTRIÇÕES, LIVRE DE ÔNUS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO, INCLUSIVE IPVA, MULTAS, TAXAS E EVENTUAIS DIÁRIAS DE PÁTIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL. 5. REGISTRAR QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 911/69, A REQUERENTE PODERÁ VENDER O VEÍCULO A TERCEIROS E DEVERÁ APLICAR O PREÇO DA VENDA NO PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO E DAS DESPESAS DECORRENTES, ENTREGANDO À REQUERIDA O SALDO APURADO, SE HOUVER, COM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS.