0001398-14.2025.8.25.0008

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202590301029 NÚMERO ÚNICO: 0001398-14.2025.8.25.0008 REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE SERGIPE FASE 1 ADV. : RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010-SE REQUERIDO : LUCAS ALVES FEITOSA NETO ADV. : MATHEUS FEITOSA PRATA - OAB: 12759-SE REQUERIDO : ALPHAVILLE SERGIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV. : EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-SE REQUERIDO : PONTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS REQUERIDAS ALPHAVILLE SERGIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E PONTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, COM ARRIMO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DAS REQUERIDAS EXCLUÍDAS, OS QUAIS FIXO EQUITATIVAMENTE EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL POR ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE SERGIPE FASE 1 EM FACE DE LUCAS ALVES FEITOSA NETO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A) CONDENAR O REQUERIDO LUCAS ALVES FEITOSA NETO AO PAGAMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS VENCIDAS NO INTERREGNO DE ABRIL DE 2020 A MARÇO DE 2025, BEM COMO DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA PRESENTE LIDE, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) DETERMINAR A EXCLUSÃO, DO MONTANTE GLOBAL APRESENTADO, DE EVENTUAIS COBRANÇAS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS, CONTRATUAIS OU DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA EMBUTIDOS PELA PARTE AUTORA NA PLANILHA ORIGINAL; C) ESTABELECER QUE SOBRE AS REFERIDAS PARCELAS ORIGINAIS INADIMPLIDAS INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA (ART. 389. PARÁGRAFO ÚNICO, CC) A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIR APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL (ART. 406, §1°, CC), A QUAL JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO. FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS RECONHECENDO QUE A PARTE AUTORA DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DE SUA PRETENSÃO EM FACE DESTE RÉU, CONDENO O REQUERIDO LUCAS ALVES FEITOSA NETO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA REQUERENTE, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.