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Publicações do processo
0001396-49.2026.8.16.9000
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- Tribunal
- TJPR
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0001396-49.2026.8.16.9000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO –JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR – MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE DEFERIMENTO NA ORIGEM, EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE - CONCURSO PÚBLICO – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – ANALISTA DE INFORMÁTICA I - SISTEMA DE COTAS RACIAIS – CANDIDATO NEGRO (PARDO) – NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO CARENTE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA – PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0008521-56.2022.8.16.0190, 0002427-12.2023.8.16.9000 E 0001739-84.2022.8.16.9000 – ELEMENTOS DO ARTIGO 300 DO CPC EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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