0001395-10.2026.8.26.0586

Intimação

TJSP · Foro de São Roque - 2ª Vara Cível

Processo 0001395-10.2026.8.26.0586 (apensado ao processo 1001281-88.2025.8.26.0586) (processo principal 1001281-88.2025.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Substituição de Penhora - Sidnei Silva Oliveira - - Aline Danielle Silva Dantas - Hotel e Hospedagem para Terceira Idade Light Life Ltda - Vistos 1- O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte interessada no benefício traga aos autos os comprovantes de seus rendimentos, a declaração de pobreza, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como os três últimos extratos atualizados de contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, então, recolha a taxa judiciária. Em caso de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: Consulta Restituição (fazenda.gov.br). Na inércia a distribuição será cancelada, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2-Atente(m)-se o(a)(s) advogado(a)(s) para procederem à categorização correta dos documentos a serem juntados, conforme disposto no art. 1.197 das NSCGJ, pois a análise do pleito se torna mais ágil, tornando o processo mais célere, além de se tratar de responsabilidade do(a)(s) patrono(a)(s). Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII (OAB 180545/SP), ALINE DANIELLE SILVA DANTAS (OAB 479732/SP), ROSANGELA APARECIDA DA SILVA (OAB 192504/SP), ALINE DANIELLE SILVA DANTAS (OAB 479732/SP)