0001394-49.2025.8.26.0363

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara

Processo 0001394-49.2025.8.26.0363 (processo principal 1001295-67.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria - Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Dê-se ciência ao ente público através do portal eletrônico (fls. 39): "Vistos. Regularmente intimada, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados conforme manifestação de fls 38. Assim, diante da falta de oposição, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do débito apresentado a fls 05. Proceda o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, à solicitação do ofício requisitório, a ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, por meio do Portal e-SAJ, independentemente do formato de tramitação do processo principal (digital ou físico). Para tanto, deverá ser utilizada a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Incidente Processual, classes Precatório ou RPV, conforme o caso, com a indicação dos valores requisitados individualmente para cada credor, observando-se exatamente o valor homologado e a respectiva data-base. Intimem-se as partes, sendo a requerida por portal eletrônico." No mais, tendo em vista o determinado nos autos e o protocolo do(s) ofício(s) requisitório(s) pelo(s) credor(es), por meio de incidente(s) processual(is), aguarde-se a apreciação e, se em termos, o pagamento do(s) valor(es) requisitado(s), na forma da Constituição Federal e da legislação de regência, observados os prazos legais. - ADV: NICOLAS SEIJI AOKI (OAB 494791/SP), RODRIGO FORNAZIERO CAMPILLO LORENTE (OAB 278437/SP)