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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3373257/MA (2026/0370285-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO ADVOGADOS:FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA003810 SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 CLEANDRO DIAS SOUSA - MA011014 AGRAVADO:MARGARETE OLIVEIRA DE
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