0001390-25.2026.8.26.0024

Intimação

TJSP · Foro de Andradina - 2ª Vara

Processo 0001390-25.2026.8.26.0024 (processo principal 0005859-42.2011.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.O.S.F. - W.L.N. - Vistos. 1. Concedo à parte exequente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. CITE-SE a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. 3. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Serve a presente como mandado. Intime-se. - ADV: IVANILDA DE MORAES ANTUNES (OAB 172455/SP), CRISTIANE MENEGHETTE (OAB 289681/SP)