0001389-55.2018.8.24.0063

Intimação

SEEU · TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CURITIBANOS Autos nº. 0001389-55.2018.8.24.0063 Processo nº: 0001389-55.2018.8.24.0063 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): IVAN CLAUDINEI SCHNEIDER DECISÃO Trata-se de processo de execução penal destinado a acompanhar a pena privativa de liberdade imposta a .IVAN CLAUDINEI SCHNEIDER Sobreveio aos autos laudo médico encaminhado pela unidade prisional para avaliação sobre o cabimento da prorrogação da prisão domiciliar. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pleito. Vieram os autos conclusos. Decido. As hipóteses de autorização de recolhimento do réu condenado à prisão domiciliar estão elencadas no art. 117 da Lei de Execução Penal. No caso dos autos, verifica-se na avaliação médica de seq. 337.1 a desnecessidade de prorrogação da autorização para recolhimento domiciliar: Rua Antônio Rossa, 241 - Centro - Curitibanos/SC - CEP: 89.520-000 - Fone: (49) 3289-4400 - E-mail: curitibanos.vep@tjsc.jus.br Assim, adoto o parecer Ministerial e efirodin a prorrogação da prisão domiciliar. Prossiga-se na regular execução da pena, ajustando-se a situação prisional do apenado junto ao . BNMP Intime-se. Curitibanos, data da assinatura digital. EDUARDO VEIGA VIDAL Juiz de Direito