Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
1. Intime-se, conforme requerido no id. 101, assinalando o prazo de 15 dias para a apresentação da resposta, sob pena de reconhecimento tácito do desinteresse. 2. Intime-se a Fazenda Municipal. 3. Cumpram-se os itens 2 e 4 do id. 61.
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