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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0001388-02.2025.8.26.0053 (processo principal 1007809-93.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liminar - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Seteco Serviços Técnicos Contábeis S/c Ltda. - VISTOS. Após diversas reiterações, não houve por parte do o executado o devido princípio de colaboração para que apresentasse formulário MLE, nos termos do segundo parágrafo do despacho de fls. 25. Ainda que não tenha havido má-fé por parte do executado, não cabe ao Município de São Paulo, muito menos a este Juízo, providenciar o recolhimento da taxa de cumprimento de sentença por meio de guia DARE. Sendo assim, em caso de novo descumprimento dentro do prazo de 10 (dez) dias, deverão os autos serem tornados conclusos para providências relativas à inscrição do devedor na Dívida Ativa. Int. - ADV: NICOLE TORTORELLI ESPOSITO (OAB 332706/SP), RHEA SILVIA SIMARDI TOSCANO (OAB 145863/SP)
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