Processo 0001387-49.2026.8.25.0040

2026-09-16 · TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654100392 NÚMERO ÚNICO: 0001387-49.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : MARIA ELIANE DOS SANTOS NASCIMENTO ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : SILVANA YARA DE CASTRO SOUZA RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PELA IMPRENSA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTA-SE ACERCA DA PETIÇÃO RETRO DO EXECUTADO.

2026-09-14 · TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654100392 NÚMERO ÚNICO: 0001387-49.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : MARIA ELIANE DOS SANTOS NASCIMENTO ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : SILVANA YARA DE CASTRO SOUZA RODRIGUES DECISÃO/DESPACHO....: DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATO QUE, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE SUA PROCURADORA MUNICIPAL CONSTITUÍDA NOS AUTOS, O EXECUTADO DEIXOU DE CUMPRIR, NO PRAZO ASSINALADO, A OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORME CERTIFICADO PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE, QUE COMPROVOU, MEDIANTE FICHAS FINANCEIRAS ATUALIZADAS, A PERSISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO. CONFIGURADA A MORA, DETERMINO: A) INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SUA PROCURADORA MUNICIPAL HABILITADA NOS AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRA INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA — IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM FAVOR DA EXEQUENTE, NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) MENSAIS —, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA JÁ FIXADA NO TÍTULO JUDICIAL (ATUALMENTE EM R$ 500,00), NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, DO CPC, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DE SUA EXIGIBILIDADE QUANTO AO PERÍODO DE MORA JÁ TRANSCORRIDO; B) DETERMINO QUE A MULTA DIÁRIA VENCIDA ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEJA APURADA PELA PARTE EXEQUENTE E COBRADA EM AUTOS APARTADOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA, OBSERVADO O RITO PRÓPRIO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA (RPV OU PRECATÓRIO, CONFORME O VALOR); C) DECORRIDO O PRAZO DO ITEM A, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR SE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA E INDICAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, INCLUSIVE QUANTO À APURAÇÃO DA MULTA VENCIDA; D) ESCOADO O PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.