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TJSP · Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001385-62.2026.8.26.0360 (processo principal 1002546-27.2025.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ivone Martins Castelani - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos, Recebo o presente incidente, observando, para tanto, as disposições do artigo 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. No mais, em atenção aos dizeres dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, intime-se a Executada, por intermédio do portal eletrônico (CC nº 508/2018 e/ou 418/2020), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o efetivo cumprimento da(s) obrigação(ões) a ela judicialmente imposta(s) pela decisão de fundo que lastreia a presente execução, sob pena de aplicação de multa diária. Int. e dil. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), JAMILE PATRIOTA SALLOUM (OAB 533292/SP)
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