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TJSP · Foro de Peruíbe - 2ª Vara
Processo 0001385-13.2026.8.26.0441 (processo principal 1000188-06.2026.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Luzinete de Carvalho Oliveira - - Renan Gutevein Fernandes Pereira - É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando a anuência da autora ao cálculo elaborado pelo INSS, impõe-se a homologação do valor indicado, acrescido dos consectários legais. Assim, homologo o cálculo apresentado às fls. 61 a 65, no montante total de R$ 5.272,22, atualizado até o mês de 08/2026, correspondente a: R$ 4.792,93 referente à condenação principal; R$ 479,29 referente aos honorários de sucumbência. Requisitem-se os pagamentos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Desde já, determino a expedição dos requisitórios, pois o ato homologatório é incompatível com a interposição de recurso, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, operando-se o trânsito em julgado nesta data, independentemente de nova intimação da autarquia. Após a confirmação do pagamento, tornem conclusos para extinção pela satisfação da obrigação. Diante da ausência de resistência, deixo de fixar honorários advocatícios. Intime-se. - ADV: RENAN GUTEVEIN FERNANDES PEREIRA (OAB 454443/SP), RENAN GUTEVEIN FERNANDES PEREIRA (OAB 454443/SP)
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