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Publicações do processo
0001384-43.2026.5.07.0009
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT7
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT7 · 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA HTE 0001384-43.2026.5.07.0009 REQUERENTE: ALINE DIAS DA SILVA REQUERIDO: PAVUNA 02 INCORPORACAO, CONSTRUCAO E VENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c68145 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e, no exercício das atribuições constitucionais, HOMOLOGO o acordo extrajudicial de ID b4659ac, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. VALOR TOTAL DO ACORDO: R$ 12.741,20, SENDO R$ 11.741,20 crédito da reclamante e R$ 1.000,00 honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela reclamada em parcela única até a data de 19/09/2026 Pagamento: ocorrerá por meio de transferência bancária exclusivamente na conta discriminada na petição de ID b4659ac. O pagamento realizado em conta diversa desta será considerado como não realizado, salvo com prévia comunicação à parte reclamante, que deverá aceitar expressamente, ou por petição nos autos, com justificativa do pagador e deferimento pelo Juízo da 9ª Vara. Cláusula Penal: em caso de descumprimento do presente acordo, ainda que parcial, importará na aplicação de multa no valor de 30% do valor do acordo, devendo a parte reclamante se manifestar nos autos acerca da inadimplência, no prazo de até 05 (cinco) dias após a data da parcela acordada para pagamento, sob pena de presunção de sua quitação, isentando a reclamada de quaisquer ônus referente ao crédito vencido. Contribuição Previdenciária: o valor do acordo é constituído integralmente de parcelas indenizatórias, conforme planilha de cálculos de rescisão, de ID af9bec2, sobre as quais NÃO INCIDE Contribuição Previdenciária. Justiça Gratuita: confere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 790, § § 3º e 4ª da CLT. Custas Processuais: pela reclamante, no valor de R$ 254,83 sobre R$ 12.741,20, valor do acordo, sendo, contudo, dispensadas, na forma da Lei. Seguro Desemprego: a reclamada se compromete a disponibilizar a guia para habilitação da reclamante no programa, no prazo de 10 (dez) dias após esta homologação, sob pena de conversão em indenização. ALVARÁ DE FGTS. A presente Sentença tem força de alvará perante a CEF nos seguintes termos: O(A) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, abaixo nominado(a), no uso de suas atribuições legais, MANDA a(o) senhor(a) Gerente da CEF, ou a quem suas vezes fizer, que a vista do presente DESPACHO, expedido nos autos do processo supra, efetue a transferência da importância referente aos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS da empregada ALINE DIAS DA SILVA, CPF: 023.089.492-52, efetuados pelo(a) empresa PAVUNA 02 INCORPORACAO, CONSTRUCAO E VENDAS LTDA, CNPJ: 35.608.429/0001-40, à conta abaixo discriminada: DADOS PARA TRANSFERÊNCIA: Beneficiário: ALINE DIAS DA SILVA, CPF: 023.089.492-52 Caixa Econômica Federal (104), Agência: Ag 4786, Operação 1288, Conta Poupança 000797888764-3 Valor a ser Transferido: crédito da conta vinculada de FGTS da empregada, incluindo juros incidentes, zerando a referida conta. O comprovante de transferência desta alvará deverá ser enviado, com maior brevidade possível e sob as penas da Lei, ao e-mail vara09@trt7.jus.br, indicando o número do processo. CUMPRA-SE, sob as penas da Lei. Notifiquem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Por fim, aguarde-se o cumprimento do acordo. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DIAS DA SILVA
Lista de distribuição
TRT7 · 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Distribuição
Processo 0001384-43.2026.5.07.0009 distribuído para 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza na data 03/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/26090400301243000000051981338?instancia=1
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