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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 0001383-65.2015.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - WELLINGTON BASTOS DOS SANTOS NUTTI - Vistos. Considerando que o(a) reeducando(a) WELLINGTON BASTOS DOS SANTOS NUTTI, CPF: 447.004.068-10, MTR: 899876-7, RG: 47991887, RGC: 71360744, RJI: 170486659-24, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Guarulhos/SP (código do Foro: 0224). Cumpra-se. Araçatuba, 03 de setembro de 2026. - ADV: PAULO TARSO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 509737/SP), JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP), GABRIEL SOLANO ROSA (OAB 404423/SP)