0001382-51.2025.8.17.8231

Intimação

TJPE · Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h · Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0001382-51.2025.8.17.8231 EXEQUENTE: CASA NORDESTE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO(A): JOSE HELIO BATISTA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial. As partes, ambas capazes, acordaram por transação, requerendo a homologação, conforme termo de Id nº 252671801. Posto isso, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos arts. 2º e 57 da Lei nº 9.099/95, o acordo de vontade firmado entre as partes, que se regerá pelas condições fixadas no referido acordo. Todavia, o processamento da presente execução ficará suspenso até o fim do prazo pactuado para o cumprimento do acordo ou até que a credora justifique a retomada da marcha processual (art. 922 do CPC). Sem custas e honorários, conforme preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Do montante bloqueado via Sisbajud, transfira-se a quantia de R$ 100,00 reais para a conta judicial e expeça-se alvará em favor do advogado do autor, conforme o acordo. Os demais valores devem ser desbloqueados. Intimem-se. Cumpra-se. Garanhuns-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Luiz Gonzaga de Souza Junior Assessor do magistrado