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TJSP · Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial
Processo 0001381-85.2025.8.26.0222 (processo principal 1003405-40.2023.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Kelis Cristina Moura Gomes - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - F. 45-46. Assiste razão ao executado, pois o advogado do exequente incluiu indevidamente em seus cálculos iniciais os valores atinentes a pagamento de custas e taxas que são devidas ao Estado e não à parte. Assim, no prazo de 15 dias, providencie o exequente o recolhimento nas guias devidas dos valores a título de estorno do levantamento de f. 41. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 59211/PE)
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