0001381-04.2026.8.25.0085

Intimação

TJSE · 7º Juizado Especial Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640800967 NÚMERO ÚNICO: 0001381-04.2026.8.25.0085 AUTOR : HUMBERTO EUGÊNIO VIEIRA FRANÇA ADV. : WENDELL CARDOSO BARROS - OAB: 7608-SE RÉU : BANCO DO BRASIL ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR HUMBERTO EUGÊNIO VIEIRA FRANÇA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: DECLARAR PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVO AO DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 28,82 (VINTE E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), ANTE A COMPROVAÇÃO, PELOS PRÓPRIOS EXTRATOS JUNTADOS PELO RÉU, DE QUE AS CONTAS DO AUTOR SE ENCONTRAM ATIVAS E REGULARMENTE MOVIMENTADAS; E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, CALCULADOS SEGUNDO A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, CORRESPONDENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DO MESMO PERÍODO, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 2º DO REFERIDO ARTIGO QUANTO À VEDAÇÃO DE TAXA NEGATIVA. MANTENHO, POR ORA, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO À PARTE AUTORA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95, TRATANDO-SE DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.