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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202673001076 NÚMERO ÚNICO: 0001380-54.2026.8.25.0041 REQUERENTE : ROSIANE SANTOS VIEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : SUSIANE SANTOS REQUERIDO : NADJA SANTOS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA, CASO DESEJEM OU SEJA NECESSÁRIO, ACESSAR AUDIÊNCIA POR MEIO DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/MEET/220345033893736?P=GY91ORRABGPNJEAYJK MEETING ID: 220 345 033 893 736 PASSCODE: 9C9CQ6VU
TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202673001076 NÚMERO ÚNICO: 0001380-54.2026.8.25.0041 REQUERENTE : ROSIANE SANTOS VIEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : SUSIANE SANTOS REQUERIDO : NADJA SANTOS SENTENÇA....: [...] DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, POIS COMPROVADA, CONFORME EXIGE O ART. 5.º, LXXIV, DA CRFB/1988, A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 98 DO CPC, TAMBÉM POR NÃO HAVER NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ART. 99, §3.º, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, O QUE FAZ PRESUMIR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. [...] DIANTE DESSE QUADRO, E SEM SE ANTECIPAR EM JUÍZO NEGATIVO DEFINITIVO QUANTO AO PEDIDO, POSTERGO A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA NO CAPÍTULO PRÓPRIO DESTA DECISÃO. NÃO OBTIDA A AUTOCOMPOSIÇÃO, OS AUTOS DEVERÃO RETORNAR CONCLUSOS PARA REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA, À LUZ DAS RAZÕES QUE AS REQUERIDAS APRESENTAREM EM CONTESTAÇÃO E DOS DEMAIS ELEMENTOS QUE SOBREVIEREM. [...] EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 334 DO CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/10/2026, ÀS 8H30MIN, NO FÓRUM LOCAL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DISPOSIÇÕES E ADVERTÊNCIAS[...] DESIGNO O DIA 01/10/2026 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.
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