0001379-69.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202673001075 NÚMERO ÚNICO: 0001379-69.2026.8.25.0041 REQUERENTE : . (R.L.D.N.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.D.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO SEGREDO DE JUSTIÇA PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 189, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO À PARTE REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, AJUIZADA POR ROSE LUCIA DO NASCIMENTO SILVA EM FACE DE JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, PROTOCOLADA EM 21/08/2026, DISTRIBUÍDA EM 24/08/2026 (P. 3) E CONCLUSA AO JUÍZO EM 25/08/2026 (P. 18). A REQUERENTE AFIRMA QUE AS PARTES CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO EM 27/06/2017, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONFORME CERTIDÃO DE CASAMENTO JUNTADA AOS AUTOS, E QUE SE ENCONTRAM SEPARADAS DE FATO DESDE MEADOS DE JULHO DE 2026. ALÉM DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, PRETENDE A PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA CÔNJUGE, DO BEM SITUADO NO LOTEAMENTO JOÃO SAPATEIRO, Nº 5, ÁREA RURAL, LARANJEIRAS/SE, CUJA AQUISIÇÃO É SUSTENTADA MEDIANTE DOCUMENTO PARTICULAR JUNTADO À P. 13. CONTUDO, A PETIÇÃO INICIAL DEMANDA REGULARIZAÇÃO ANTES DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COM EFEITO, EMBORA A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA POR ROSE LUCIA DO NASCIMENTO SILVA EM FACE DE JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, CONSTAM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL REFERÊNCIAS À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DE DAIANE SANTANA SANTOS E EVANDRO DO NASCIMENTO BISPO, PESSOAS ESTRANHAS À PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL, EVIDENCIANDO ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO. ALÉM DISSO, A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESCLARECE SE AS PARTES POSSUEM FILHOS COMUNS, INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À ADEQUADA DEFINIÇÃO DO PROCESSAMENTO DA DEMANDA, INCLUSIVE PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DE INCAPAZ E, SE FOR O CASO, DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CPC. NO TOCANTE À PARTILHA, EMBORA A REQUERENTE SUSTENTE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, O DOCUMENTO APRESENTADO À P. 13 CONSISTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIO ESCLARECER A NATUREZA DO DIREITO PATRIMONIAL CUJA PARTILHA É PRETENDIDA. DIANTE DISSO, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OBSERVADA A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE: A) CORRIGIR OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, SUBSTITUINDO AS REFERÊNCIAS A DAIANE SANTANA SANTOS E EVANDRO DO NASCIMENTO BISPO PELOS NOMES DAS PARTES EFETIVAMENTE INTEGRANTES DA DEMANDA; B) INFORMAR EXPRESSAMENTE SE EXISTEM FILHOS COMUNS ENTRE AS PARTES E, EM CASO POSITIVO, INDICAR SEUS NOMES E IDADES, ESCLARECENDO SE SÃO MENORES OU INCAPAZES; C) ESCLARECER A NATUREZA DO DIREITO PATRIMONIAL CUJA PARTILHA PRETENDE, CONSIDERANDO QUE O DOCUMENTO APRESENTADO À P. 13 CONSISTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, INFORMANDO, AINDA, SE DISPÕE DE DOCUMENTAÇÃO REGISTRAL RELATIVA AO BEM. ADVIR