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TJSP · Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0001378-46.2021.8.26.0554 (processo principal 1015591-50.2015.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transação - A.T.A. - W.C.A. - Fls. 332, formulário de fls. 324, valores já foram levantados conforme extratos (fls. 389/390); Quanto aos valores disponíveis (fls. 394) de R$ 1564,75, (fruto dos bloqueios ocorridos por inferência em 19/08/2026 " fica a parte beneficiária do levantamento intimada, na pessoa de seu advogado, a juntar o competente 'formulário para expedição de MLE' bem como requerer o que de direito em termos de prosseguimento (planilha com eventual saldo remanescente, descontados os valores recebidos); O formulário MLE poderá ser encontrado no seguinte endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formularioMLE.Docx. , s). Obs.1: Não será expedido MLE para pagamento na conta de procurador que não possua poderes bastantes para tanto no instrumento de mandato (NSCGJ, artigo 1.113, §3º - Na hipótese de o levantamento ser deferido a procurador, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém a procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação.)". Obs.2: Por ocasião do preenchimento do respectivo formulário, a parte deverá informar o valor nominal a ser levantado. Maiores esclarecimentos para correto preenchimento poderão ser obtidos no Comunicado CG Nº 12/2024 e também em: InstrucoesPreenchimentoMLEAdvogadosComPoderesParaDarQuitacao.Pdf". - ADV: REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), NÚBIA SILVA DIAS (OAB 418864/SP), TALITA MOTA MARTINI (OAB 406244/SP)
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