0001377-75.2025.8.25.0028

Intimação

TJSE · Frei Paulo · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202568001390 NÚMERO ÚNICO: 0001377-75.2025.8.25.0028 AUTOR : 2ª VARA CRIMINAL DE BIRIGUI INVESTIGADO : DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA ADV. : PAULO DE TARSO LEITE DE ALMEIDA PRADO - OAB: 129184-SP ADV. : ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - OAB: 443191-SP INVESTIGADO : PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA ADV. : PAULO DE TARSO LEITE DE ALMEIDA PRADO - OAB: 129184-SP ADV. : ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - OAB: 443191-SP INVESTIGADO : NILTON CESAR FERREIRA DE ALMEIDA (NILTON CESAR FERREIRA DE ALMEIDA) INVESTIGADO : MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : FELIPE DO CANTO ZAGO - OAB: 61965-RS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : FELIPE DO CANTO ZAGO - OAB: 61965-RS ADV. : LEONARDO CAVALCANTE DE ARAÚJO - OAB: 208842-RJ ADV. : PAULO ROBERTO JEREMIAS GIROWOOD DA COSTA - OAB: 201485-RJ ADV. : ALEXIS LEMOS COSTA - OAB: 22986-DF SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 213.295/SE, DECLARO A INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL DESTE JUÍZO DE DIREITO DE FREI PAULO/SE E DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL Nº 202568001390 (NÚMERO ÚNICO: 0001377-75.2025.8.25.0028) E DE TODOS OS SEUS INCIDENTES, APENSOS OU MEDIDAS CAUTELARES ASSOCIADAS, AO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BIRIGUI - SP. À SECRETARIA PARA OFICIAR À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE FREI PAULO/SE E À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, CIENTIFICANDO-AS DA EFETIVA REMESSA DO FEITO AO ESTADO DE SÃO PAULO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.