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Publicações do processo
0001376-07.2019.8.16.0140
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001376-07.2019.8.16.0140 Processo: 0001376-07.2019.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.773,04 Exequente(s): MANFREDI MOVEIS E ELETRO LTDA Executado(s): MARCOS DALLO DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 235.1. Expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação, atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do CPC). Ressalto que a possibilidade de penhora de bens pelo oficial de justiça tão logo constatado o não pagamento decorre da previsão expressa do artigo 829, § 1º, do CPC, “in verbis”: “Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. Deverão ser respeitadas as hipóteses legais de impenhorabilidade, conforme artigos 833 do CPC e 1º e 2º da Lei 8009/1990. 1.1. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 1.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, nos termos do art. 831 do CPC, no que couber. 1.3. Conste no mandado que, caso não sejam localizados bens penhoráveis, deverá a parte executada ser intimada, no mesmo ato, a indicar eventuais bens à penhora no prazo de 5 dias, inclusive com os respectivos valores e prova da propriedade, devendo informar a localização do(s) bem(ns), sob pena de, se houver indícios de má-fé ou omissão injustificada de informações, ato atentatório à dignidade da justiça e multa de até 20% do valor atualizado do débito exequendo, a qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, conforme artigo 774 do CPC. 1.4. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 2. Sem prejuízo, no mesmo ato, intime-se a parte executada para que em 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, sendo que sua inércia poderá constituir ato atentatório à dignidade da justiça, podendo gerar cominação em multa de até 20% sob o valor da causa (art. 772, inciso II, e art. 774, inciso V, do CPC). A intimação, contudo, apenas será possível caso a parte exequente indique o endereço atual da parte executada. 3. Infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, com a advertência de que a falta de indicação de bens ou o pedido de repetição de diligência já realizada, poderá ensejar na extinção do feito, diante do tempo de tramitação dos autos e do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Prazo: 05 dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito
Intimação
TJPR · Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu
Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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