0001375-33.2026.8.25.0073

Edital

TJSE · 2ª Vara Cível de São Cristóvão · Interdição - Relativamente Incapaz

EDITAL DE INTERDIÇÃO (3ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 202683300753 NÚMERO ÚNICO: 0001375-33.2026.8.25.0073 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA INTERDITANTE: M.D.J.N.. INTERDITANDO: A.J.N., BRASILEIRO, RG Nº 536.181 - SSP/SE, 86690655504, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AV. SANEAMENTO, Nº 779, BAIRRO ROSA ELZE, SÃO CRISTÓVÃO/SE FINALIDADE: DAR PÚBLICO CONHECIMENTO A TODOS OS INTERESSADOS, QUE POR SENTENÇA DESTE JUÍZO, DATADA DE 30/07/2026, FOI O INTERDITANDO ACIMA QUALIFICADO, DECLARADO RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE PERMITIDO PRATICAR AUTONOMAMENTE OS ATOS QUE NÃO ESTEJAM RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 85, DA LEI 13.146/05 A INTERDIÇÃO FOI CAUSADA POR TER O INTERDITANDO DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DEMENCIAL DE PROVÁVEL ETIOLOGIA VASCULAR (CID-10: I10. E11, F03), COM COMPROMETIMENTO COGNITIVO E PREJUÍZO DE MEMÓRIA, SENDO DEPENDENTE PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA, SENDO-LHE NOMEADO CURADORA A SRA. M.D.J.N., BRASILEIRA, APOSENTADA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 662.990.635-72, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AV. SANEAMENTO, Nº 779, BAIRRO ROSA ELZE, SÃO CRISTÓVÃO/SE, LIMITANDO-SE A CURATELA TÃO SOMENTE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 85, DA LEI 13.146/05, SENDO AUTORIZADO À CURADORA A MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS, SEJAM ELAS CONTAS-CORRENTES, POUPANÇA OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ATOS QUE SEJAM IMPRESCINDÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS DO INTERDITANDO, ESCLARECENDO-SE QUE ESTÁ VEDADO QUALQUER ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO OS VALORES RECEBIDOS EM NOME DO INTERDITANDO SEREM EMPREGADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O SUSTENTO E BEM-ESTAR DELE., PASSANDO, UMA VEZ PRESTADO O COMPROMISSO LEGAL, A SE CONSIDERAR TODOS OS ATOS, AVENÇAS E CONVENÇÕES PRATICADAS PELO INTERDITANDO, NULOS SEM A REPRESENTAÇÃO DA CURADORA. EU, RENÉ GUSTAVO LINHARES DANTAS, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. SÃO CRISTÓVÃO/SE, 6 DE AGOSTO DE 2026. ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA, Juíza de Direito.